REsp 2063882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, por consequência, a fixação do regime prisional) tem natureza infraconstitucional, estando abrangida pelo Tema 182 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa conforme o Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA AMARAL; Corré: Michele da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Repercussão Geral, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Regime Prisional Repercussão Geral Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Contraditório +3 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA AMARAL

Agravante

Michele da Silva Lima

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral sobre valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Tema 182/STF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada (Tema 660/STF)
  3. 3 Fixação do regime prisional em razão da dosimetria baseada no art. 59 CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, por consequência, a fixação do regime prisional) tem natureza infraconstitucional, estando abrangida pelo Tema 182 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa conforme o Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.