HC 859154 - ACORDAO

HC 859154 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a elevada quantidade de droga apreendida (2,695 kg de maconha) justifica a fixação de regime mais gravoso e impede a substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pode oferecer fundamentação diversa desde que não piore a situação do réu, razão pela qual não houve reformatio in pejus.

Parties
Agravante: JULIANO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JULIANO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que a elevada quantidade de droga apreendida (2,695 kg de maconha) justifica a fixação de regime mais gravoso e impede a substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pode oferecer fundamentação diversa desde que não piore a situação do réu, razão pela qual não houve reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime semiaberto.