AREsp 2502308 - DECISAO

AREsp 2502308 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base exclusivamente na natureza/quantidade do entorpecente e em ações penais em curso, fundamentos incompatíveis com a jurisprudência dominante do STJ; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3), procedendo-se à revisão da dosimetria e à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e determinando-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON NOVAIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmulas E Precedentes Do STJ
PENAL Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

MAYCON NOVAIS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base exclusivamente na natureza/quantidade do entorpecente e em ações penais em curso, fundamentos incompatíveis com a jurisprudência dominante do STJ; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3), procedendo-se à revisão da dosimetria e à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e determinando-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal.