HC 800405 - ACORDAO

HC 800405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos no regimental e pela constatação de que os elementos volitivos apontados pela instância ordinária para majorar as penas-base foram distintos entre o agravante e o corréu, impedindo a extensão dos efeitos favoráveis nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA; Coacusado: Carlos Eduardo Rocha Freire Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus, Equiparação De Penas Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Equiparação De Penas Entre Corréus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA

Agravante / Paciente

Carlos Eduardo Rocha Freire Barbosa

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Equivalência da dosimetria entre corréus
  3. 3 Obrigatoriedade de novos fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos no regimental e pela constatação de que os elementos volitivos apontados pela instância ordinária para majorar as penas-base foram distintos entre o agravante e o corréu, impedindo a extensão dos efeitos favoráveis nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática