AREsp 2478216 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ não impõe a adoção obrigatória da fração de 1/6 sobre a pena-base nem da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima; o juiz possui discricionariedade vinculada na dosimetria, devendo fundamentar adequadamente e observar proporcionalidade. No caso concreto o magistrado adotou o critério de 1/8 por vetorial, critério admitido pela jurisprudência, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Proporcionalidade, Discricionariedade Motivada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Proporcionalidade Discricionariedade Motivada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização das frações 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima na dosimetria da pena; limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  2. 2 Requisitos de fundamentação e proporcionalidade para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ não impõe a adoção obrigatória da fração de 1/6 sobre a pena-base nem da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima; o juiz possui discricionariedade vinculada na dosimetria, devendo fundamentar adequadamente e observar proporcionalidade. No caso concreto o magistrado adotou o critério de 1/8 por vetorial, critério admitido pela jurisprudência, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial