HC 848118 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta quanto à fração das majorantes baseada no modus operandi e elementos que indicam desígnios autônomos para caracterizar concurso formal impróprio, a modificação da dosimetria demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics: Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso Formal Impróprio, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Concurso Formal Impróprio Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Fundamentação concreta da fração das majorantes na terceira fase da dosimetria
2 Incidência do concurso formal impróprio versus concurso formal próprio
3 Necessidade de reexame fático-probatório versus via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos