AREsp 2558060 - DECISAO

AREsp 2558060 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1077/STJ, o Tribunal concluiu que condenações anteriores não consideradas para caracterizar reincidência não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade do acusado na primeira fase da dosimetria. Como o acusado não foi considerado reincidente e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis, ausentes fundamentos que demonstrem especial gravidade da conduta, mitigou-se a pena-base ao mínimo legal e foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Agravante: KENNEDY ROBERT FERREIRA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado, Personalidade Do Agente, Reincidência, Tema 1077/stj
Direito Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado Personalidade Do Agente Reincidência Tema 1077/stj

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Parties

KENNEDY ROBERT FERREIRA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Caracterização da reincidência e utilização de condenações anteriores
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1077/STJ, o Tribunal concluiu que condenações anteriores não consideradas para caracterizar reincidência não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade do acusado na primeira fase da dosimetria. Como o acusado não foi considerado reincidente e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis, ausentes fundamentos que demonstrem especial gravidade da conduta, mitigou-se a pena-base ao mínimo legal e foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mitigar a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se e intimem-se.