HC 867811 - ACORDAO

HC 867811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a cumulação das causas de aumento foi devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau com base no conjunto probatório (vários agentes, emprego de armas, vítimas amarradas por tempo relevante e violência), a majorante por emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão do artefato quando comprovada por outros meios, a majorante é objetiva e comunica-se a todos os coautores, e a alteração da dosimetria ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO GONCALVES DE CARVALHO; Apelante: Henrique; Apelante: Ademir; Apelante: Sandro; Apelante: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância
Penal Dosimetria Roubo Majorado Causas De Aumento Art. 68 Do CP Súmula 443/stj Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância

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Parties

MARCIO GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

Henrique

Apelante

Ademir

Apelante

Sandro

Apelante

Francisco

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a cumulação das causas de aumento foi devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau com base no conjunto probatório (vários agentes, emprego de armas, vítimas amarradas por tempo relevante e violência), a majorante por emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão do artefato quando comprovada por outros meios, a majorante é objetiva e comunica-se a todos os coautores, e a alteração da dosimetria ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena tal como fixada pelo Tribunal de origem