AREsp 2552790 - DECISAO

AREsp 2552790 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem, por não ter apreciado de forma fundamentada as teses suscitadas nos embargos de declaração quanto à exasperação da pena-base e à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para manifestação expressa sobre aquelas teses, prejudicando-se, por ora, o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius Fernandes de Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Anulação De Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre as teses constantes nas razões dos embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Marcus Vinicius Fernandes de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Anulação De Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Fixação da pena-base e fundamentação das frações no contexto do homicídio privilegiado e tentativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem, por não ter apreciado de forma fundamentada as teses suscitadas nos embargos de declaração quanto à exasperação da pena-base e à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para manifestação expressa sobre aquelas teses, prejudicando-se, por ora, o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre as teses constantes nas razões dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se manifeste fundamentadamente acerca das teses constantes nas razões dos embargos de declaração (fls. 915/925), ficando prejudicada, por ora, a análise das demais...