HC 872583 - ACORDAO

HC 872583 - ACORDAO

Verificada a ausência de exame pela Corte local sobre as questões de dosimetria suscitadas (negativação da culpabilidade, fração de redução por menoridade relativa, e redutor do tráfico privilegiado), tornou-se inviável a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: VALDICLECIO CANDIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALDICLECIO CANDIDO SOARES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 indevida negativação da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 redução pela menoridade relativa aplicada em quantum diverso da fração mínima de 1/6
  3. 3 negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de exame pela Corte local sobre as questões de dosimetria suscitadas (negativação da culpabilidade, fração de redução por menoridade relativa, e redutor do tráfico privilegiado), tornou-se inviável a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental