HC 881988 - ACORDAO

Reconhecida a confissão (ainda que qualificada) utilizada para a formação do convencimento e inexistindo fundamentação idônea que justificasse aplicação de fração inferior a 1/6, aplicou-se a atenuante na fração paradigmática de 1/6, resultando na redução da pena-base de 18 para 12 anos de reclusão; agravo regimental desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; sanção do paciente fixada em 12 anos de reclusão
Legal Topics: Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Homicídio Qualificado, Menoridade Relativa, Súmula 545

Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Homicídio Qualificado Menoridade Relativa Súmula 545

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da atenuante da confissão qualificada
2 Frações aplicáveis de redução da pena (1/6 vs 1/12)
3 Obrigatoriedade de fundamentação para redução diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; sanção do paciente fixada em 12 anos de reclusão

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Fixar a sanção do paciente em 12 anos de reclusão