HC 824374 - ACORDAO

HC 824374 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias deduzidas pela defesa já haviam sido apreciadas no HC n. 715.566/RJ, configurando mera reiteração de pedido; além disso, a análise originária das fases da dosimetria implicaria supressão de instância, sendo que o STJ já havia concedido parcialmente a ordem quanto à aplicação da fração de 1/6 pela menoridade.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Menoridade (atenuante), Continuidade Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Reiteração De Pedido Revisão Criminal Supressão De Instância Menoridade (atenuante) +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o presente habeas corpus configura mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 715.566/RJ
  2. 2 Se é admissível a análise originária pelo STJ das fases da dosimetria sem supressão de instância
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 pela atenuante da menoridade e qual fração aplicar na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias deduzidas pela defesa já haviam sido apreciadas no HC n. 715.566/RJ, configurando mera reiteração de pedido; além disso, a análise originária das fases da dosimetria implicaria supressão de instância, sendo que o STJ já havia concedido parcialmente a ordem quanto à aplicação da fração de 1/6 pela menoridade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental