AREsp 2572593 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea no sentido de que a conduta do réu extrapolou os elementos intrínsecos do tipo penal, por ter privado uma filha do convívio com o pai, justificando a negativação das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, restabeleceu-se a valoração negativa e procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena-base de 14 anos e 3 meses para 16 anos e 6 meses; pena definitiva de 19 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como circunstância judicial as consequências do crime (vítima que deixou filha) para exasperação da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Conflito entre decisão do tribunal de origem e jurisprudência do STJ sobre a valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea no sentido de que a conduta do réu extrapolou os elementos intrínsecos do tipo penal, por ter privado uma filha do convívio com o pai, justificando a negativação das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, restabeleceu-se a valoração negativa e procedeu-se ao redimensionamento da pena (pena-base de 14 anos e 3 meses para 16 anos e 6 meses; pena definitiva de 19 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria penal e redimensionando a pena aplicada nos termos da decisão