AREsp 2002249 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não enfrentar precedentes que adotam a consideração apenas do valor principal do tributo (excluídos juros, multa e encargos) para avaliação das consequências do crime; no caso concreto, mesmo excluídos juros, multa e encargos, o prejuízo ultrapassa R$ 100.000,00, cifra considerada jurisprudencialmente expressiva, o que legitima a valoração negativa das consequências do crime; assim, acolhem-se os embargos de declaração para alterar a fundamentação do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Sonegação Fiscal, Consequências Do Crime
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Sonegação Fiscal Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de precedentes
  2. 2 Se deve considerar apenas o valor principal do tributo (excluídos juros, multa e encargos) para elevação da pena-base
  3. 3 Se o valor superior a R$ 100.000,00 configura prejuízo expressivo apto a macular as consequências do crime

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não enfrentar precedentes que adotam a consideração apenas do valor principal do tributo (excluídos juros, multa e encargos) para avaliação das consequências do crime; no caso concreto, mesmo excluídos juros, multa e encargos, o prejuízo ultrapassa R$ 100.000,00, cifra considerada jurisprudencialmente expressiva, o que legitima a valoração negativa das consequências do crime; assim, acolhem-se os embargos de declaração para alterar a fundamentação do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Alterar a fundamentação do acórdão embargado sem efeitos modificativos