REsp 2059577 - ACORDAO

REsp 2059577 - ACORDAO

Verificados os requisitos previstos no art. 1.036 do CPC/2015 e no RISTJ para afetação, o recurso especial foi submetido ao rito dos recursos repetitivos e afetado à Terceira Seção do STJ, com delimitação da controvérsia quanto à possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006); considerou-se desnecessária a suspensão da tramitação de processos pendentes.

Parties
Recorrente: LUCIANO CARLOS DA SILVA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e ao julgamento pela Terceira Seção do STJ; não suspender a tramitação de processos pendentes
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Variedade De Drogas, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Variedade De Drogas Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Recursos Repetitivos

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Parties

LUCIANO CARLOS DA SILVA RUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015; arts. 256 e ss. do RISTJ)
  3. 3 Suspensão ou não da tramitação de processos pendentes durante afetação

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos no art. 1.036 do CPC/2015 e no RISTJ para afetação, o recurso especial foi submetido ao rito dos recursos repetitivos e afetado à Terceira Seção do STJ, com delimitação da controvérsia quanto à possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006); considerou-se desnecessária a suspensão da tramitação de processos pendentes.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e ao julgamento pela Terceira Seção do STJ; não suspender a tramitação de processos pendentes

Orders

  • Delimitar a controvérsia: possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.