HC 883052 - DECISAO

HC 883052 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena em 1/2 na terceira fase, em razão das três causas de aumento comprovadas nos autos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e longa restrição de liberdade das vítimas), não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Parties
Paciente: Eduardo Dias Machado de Carvalho; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Aplicação De Majorantes
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus Aplicação De Majorantes

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Parties

Eduardo Dias Machado de Carvalho

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração das causas de aumento: concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas
  3. 3 Fundamentação da pena-base e aplicação de atenuantes/majorantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena em 1/2 na terceira fase, em razão das três causas de aumento comprovadas nos autos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e longa restrição de liberdade das vítimas), não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.