REsp 2127590 - DECISAO

REsp 2127590 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme orientação consolidada no STJ, não há ilegalidade na exasperação da pena por reincidência em patamar superior a 1/6 quando existe multirreincidência e quando há fundamentação adequada; ademais, a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é permitida na segunda fase da dosimetria. Não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias, o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Agravante De Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação De Atenuante E Agravante Agravante De Reincidência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao disposto no art. 67 do Código Penal
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fundamentação necessária para elevação da fração da agravante de reincidência acima de 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme orientação consolidada no STJ, não há ilegalidade na exasperação da pena por reincidência em patamar superior a 1/6 quando existe multirreincidência e quando há fundamentação adequada; ademais, a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é permitida na segunda fase da dosimetria. Não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.