REsp 2092749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a circunstância de o réu ser empresário experiente — associada à alegada anuência à omissão de informações e à administração de teia societária para a prática delituosa — foi devidamente assentada na sentença e é apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade na pena-base, sem exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: Galmar Sousa de Oliveira; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Qualidade De Empresário Experiente, Reexame Fático Probatório
Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Pena Base Culpabilidade Qualidade De Empresário Experiente Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Galmar Sousa de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da qualidade de empresário experiente na dosimetria da pena-base
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer circunstância fática já assentada na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a circunstância de o réu ser empresário experiente — associada à alegada anuência à omissão de informações e à administração de teia societária para a prática delituosa — foi devidamente assentada na sentença e é apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade na pena-base, sem exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.