HC 902866 - ACORDAO

HC 902866 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base (incluindo o deslocamento de qualificadora para a primeira fase e a valoração desfavorável das consequências do crime) e a redução pela tentativa foi fixada com base no expressivo iter criminis percorrido; não há ilegalidade patente e o reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: LORENA ELIZABETH ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Turma / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado Tentado, Iter Criminis, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

LORENA ELIZABETH ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base
  2. 2 Aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 Deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base (incluindo o deslocamento de qualificadora para a primeira fase e a valoração desfavorável das consequências do crime) e a redução pela tentativa foi fixada com base no expressivo iter criminis percorrido; não há ilegalidade patente e o reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.