AREsp 2250055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente, razão pela qual a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada, restando redimensionada a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: Inaldo Pereira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

Inaldo Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de nexo entre o estado de calamidade pública e a prática do crime
  2. 2 Limites ao reconhecimento da agravante sem prova do aproveitamento da situação de calamidade pelo agente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que impugna matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente, razão pela qual a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada, restando redimensionada a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial