HC 876372 - ACORDAO

HC 876372 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Quantidade De Droga, Fundamentação Da Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Regime Inicial Quantidade De Droga Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por elevada quantidade e variedade de drogas
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Imposição ou não de fração matemática específica para aumento da pena-base