HC 857140 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de Justiça utilizou uma das qualificadoras para qualificar o homicídio e as qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais negativas para exasperar a pena-base, aplicando-se a fração de 1/6 para cada vetorial negativa, entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ, não justificando a redução pretendida pela defesa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Dosimetria, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Utilização de qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base
- 2 Aplicação da fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa
- 3 Alegação de bis in idem na dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de Justiça utilizou uma das qualificadoras para qualificar o homicídio e as qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais negativas para exasperar a pena-base, aplicando-se a fração de 1/6 para cada vetorial negativa, entendimento este pacificado na jurisprudência do STJ, não justificando a redução pretendida pela defesa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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