AREsp 2389448 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à aplicação do concurso formal ou da continuidade delitiva não foi examinada de modo específico pelo Tribunal de origem nem foi oportunamente suscitada por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: VANDERCI RODRIGUES MATOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf

Processo Penal Direito Penal Dosimetria Concurso Formal Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

VANDERCI RODRIGUES MATOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 Aplicação do concurso formal ou continuidade delitiva na dosimetria
3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento