HC 876067 - ACORDAO

HC 876067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a elevação da pena nas circunstâncias do crime, na gravidade concreta e no dolo excessivo do agente, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte na dosimetria.

Parties
Agravante: Denivaldo Nunes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Pena Base, Dolo Excessivo, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio, Qualificadoras, Agravantes Genéricas, Confissão (atenuante)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Pena Base Dolo Excessivo Circunstâncias Judiciais Feminicídio +3 more

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Parties

Denivaldo Nunes Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base acima da fração de 1/6 careceu de fundamentação concreta
  2. 2 Se a elevação da pena na segunda fase (fração de 1/2) foi excessiva
  3. 3 Se o Tribunal pode, em apelo ministerial, agravar a dosimetria com base nas mesmas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a elevação da pena nas circunstâncias do crime, na gravidade concreta e no dolo excessivo do agente, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus