AREsp 2491869 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e objetiva para a exasperação da pena-base (o sentenciado ostenta três condenações anteriores caracterizadoras de maus antecedentes) e considerando o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência que admite a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, não se verifica manifesta desproporcionalidade na utilização desse patamar, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre penas para exasperação da pena-base
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para utilização de frações de aumento distintas de 1/6 ou 1/8
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e objetiva para a exasperação da pena-base (o sentenciado ostenta três condenações anteriores caracterizadoras de maus antecedentes) e considerando o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência que admite a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, não se verifica manifesta desproporcionalidade na utilização desse patamar, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.