REsp 2066379 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de detração da pena para fins de alteração do regime inicial não constou do recurso especial interposto, configurando inovação recursal inadmissível em sede de embargos de declaração ou agravo regimental, razão pela qual não se conheceu da matéria e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GIOVANI DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Detração Da Pena, Regime Inicial, Inovação Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Detração Da Pena Regime Inicial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GIOVANI DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração para fins de alteração do regime inicial
  2. 2 Inovação recursal por matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de detração da pena para fins de alteração do regime inicial não constou do recurso especial interposto, configurando inovação recursal inadmissível em sede de embargos de declaração ou agravo regimental, razão pela qual não se conheceu da matéria e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 740/741 que rejeitou os embargos de declaração.