HC 850653 - ACORDAO

HC 850653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 1/3 foi fundamentada de forma idônea pelo juízo singular, diante de prova de que o recorrente praticou o delito estando sob monitoramento eletrônico, circunstância que denota descaso com a Justiça e justifica redução menor do benefício.

Parties
Agravante: MATEUS LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Modulação Da Fração Da Diminuição De Pena
Direito Penal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Modulação Da Fração Da Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e dosimetria da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de fundamentação para modular a fração da diminuição de pena com base em circunstância de uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Alcance do benefício legal ao denominado pequeno traficante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 1/3 foi fundamentada de forma idônea pelo juízo singular, diante de prova de que o recorrente praticou o delito estando sob monitoramento eletrônico, circunstância que denota descaso com a Justiça e justifica redução menor do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter modulação da minorante no patamar de 1/3