HC 898007 - ACORDAO

HC 898007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de decote do aumento da pena-base pelas consequências do crime não foi discutido na apelação, sendo vedada a análise pelo STJ por supressão de instância em face da Súmula 713/STF; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a valoração negativa das consequências do delito foi motivada concretamente (vítima deixou filhos menores e houve abalos psicológicos na família), justificando o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Supressão De Instância, Súmula 713/stf, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Consequências Do Crime Supressão De Instância Súmula 713/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decote do aumento da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 Supressão de instância em recurso contra decisão do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 713/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de decote do aumento da pena-base pelas consequências do crime não foi discutido na apelação, sendo vedada a análise pelo STJ por supressão de instância em face da Súmula 713/STF; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a valoração negativa das consequências do delito foi motivada concretamente (vítima deixou filhos menores e houve abalos psicológicos na família), justificando o aumento da pena-base.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto por RODRIGO DE OLIVEIRA.