HC 796565 - ACORDAO

HC 796565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração como maus antecedentes foi possível, uma vez que crimes tributários materiais se consumam na data da constituição do crédito tributário e o registro indicado refere-se a crédito constituído em 28/06/2011 enquanto o crédito do crime em exame foi constituído em 19/11/2015; a dosimetria e o aumento de 10 meses na pena-base foram considerados proporcionais e justificados; a continuidade delitiva foi corretamente aplicada diante da constatação de 60 infrações, justificando a exasperação em 2/3; e a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e à condição econômica da ré.

Parties
Agravante: MARITSA BENVENUTTI BECKER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Crime Continuado, Pena De Multa, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal
Penal Tributário Dosimetria Maus Antecedentes Crime Continuado Pena De Multa Súmula Vinculante N. 24 Do STF Art. 1º, I, Da Lei N. 8.137/1990 +1 more

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Parties

MARITSA BENVENUTTI BECKER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenação definitiva posterior ao fato como maus antecedentes
  2. 2 Critério de fixação da pena-base e utilização de frações matemáticas não vinculantes
  3. 3 Contagem do número de infrações para configuração da continuidade delitiva em tributos apurados mensalmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração como maus antecedentes foi possível, uma vez que crimes tributários materiais se consumam na data da constituição do crédito tributário e o registro indicado refere-se a crédito constituído em 28/06/2011 enquanto o crédito do crime em exame foi constituído em 19/11/2015; a dosimetria e o aumento de 10 meses na pena-base foram considerados proporcionais e justificados; a continuidade delitiva foi corretamente aplicada diante da constatação de 60 infrações, justificando a exasperação em 2/3; e a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e à condição econômica da ré.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental