HC 900965 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal (inadmissível nesta via), reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar pedido de revisão relativo a condenação com mais de 15 anos, e não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria, em face da referência da sentença ao elevado número de agentes e aos pesados armamentos utilizados.
- Parties
- Agravante: FABIO DOS SANTOS ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
FABIO DOS SANTOS ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
- 2 Aplicação da Súmula 443/STJ na dosimetria penal
- 3 Dosimetria penal: aumento de pena por qualificadoras
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal (inadmissível nesta via), reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar pedido de revisão relativo a condenação com mais de 15 anos, e não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria, em face da referência da sentença ao elevado número de agentes e aos pesados armamentos utilizados.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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