HC 839791 - DECISAO

HC 839791 - DECISAO

Não se conhece a via eleita para a pretensão de revisão criminal em grau que implique reexame da coisa julgada; contudo, verificou-se coação ilegal na dosimetria da pena em virtude de exasperação desproporcional da pena-base. Corrigiu-se a dosimetria fixando-se 1/6 para cada circunstância judicial negativa e mantendo-se a aplicação de 1/6 para a agravante do motivo torpe e 1/2 para a majorante prevista no art. 121, §7º, III, resultando pena definitiva de 38 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado; ordem concedida em menor extensão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Feminicídio, Pena Base, Majorante
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Feminicídio Pena Base +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso para revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Existência de coação ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Correta aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece a via eleita para a pretensão de revisão criminal em grau que implique reexame da coisa julgada; contudo, verificou-se coação ilegal na dosimetria da pena em virtude de exasperação desproporcional da pena-base. Corrigiu-se a dosimetria fixando-se 1/6 para cada circunstância judicial negativa e mantendo-se a aplicação de 1/6 para a agravante do motivo torpe e 1/2 para a majorante prevista no art. 121, §7º, III, resultando pena definitiva de 38 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado; ordem concedida em menor extensão.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 38 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.