HC 912907 - DECISAO

HC 912907 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com base na vedação ao bis in idem: o Tribunal a quo utilizou a quantidade e natureza das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Aplicando o entendimento do STJ e do STF (ARE 666.334/RG e REsp 1.887.511/SP), reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 na fração de 2/3, restabelecendo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e determinando regime semiaberto para início de cumprimento.

Parties
Paciente: FERNANDA CRISTINA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, reduzir a pena definitiva e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem +1 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com base na vedação ao bis in idem: o Tribunal a quo utilizou a quantidade e natureza das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Aplicando o entendimento do STJ e do STF (ARE 666.334/RG e REsp 1.887.511/SP), reconheceu-se a incidência do § 4º do art. 33 na fração de 2/3, restabelecendo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e determinando regime semiaberto para início de cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, reduzir a pena definitiva e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.