HC 896592 - DECISAO

HC 896592 - DECISAO

Houve ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento relativas ao crime de organização criminosa sem fundamentação suficiente; por isso, na espécie aplicou-se apenas a causa que mais aumente (emprego de arma de fogo) na fração de 1/2 na terceira fase, manteve-se aumento de 1/6 na segunda fase pela função de comando e preservou-se a dosimetria da primeira fase, resultando na redução da pena referente ao crime de organização criminosa para 5 anos e 3 meses de reclusão, sendo a ordem parcialmente concedida para esse fim.

Parties
Paciente: GLEISON SANTOS ESPINOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Homicídio, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Revisão Criminal Organização Criminosa Homicídio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEISON SANTOS ESPINOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 Valoração das consequências do crime (idade da vítima) para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da agravante de função de comando e sua fração na segunda fase

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento relativas ao crime de organização criminosa sem fundamentação suficiente; por isso, na espécie aplicou-se apenas a causa que mais aumente (emprego de arma de fogo) na fração de 1/2 na terceira fase, manteve-se aumento de 1/6 na segunda fase pela função de comando e preservou-se a dosimetria da primeira fase, resultando na redução da pena referente ao crime de organização criminosa para 5 anos e 3 meses de reclusão, sendo a ordem parcialmente concedida para esse fim.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente, pela prática do crime de integrar organização criminosa, para 5 anos e 3 meses de reclusão
  • Manter, no mais, o acórdão impetrado