AREsp 2408025 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o Tribunal a quo agiu dentro de sua discricionariedade e do efeito devolutivo da apelação ao agregar fundamentos e fixar a minorante na fração de 2/5 por reconhecer atuação como "mula", corretamente fixou o regime semiaberto diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias desfavoráveis, e indeferiu a alteração do valor da prestação pecuniária em razão da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VINICIUS AMARAL SAVEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMARAL SAVEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal ad quem agregar novos fundamentos em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Fixação da fração de redução por tráfico privilegiado (art.33 da Lei de Drogas)
  3. 3 Escolha do regime inicial considerando quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o Tribunal a quo agiu dentro de sua discricionariedade e do efeito devolutivo da apelação ao agregar fundamentos e fixar a minorante na fração de 2/5 por reconhecer atuação como "mula", corretamente fixou o regime semiaberto diante de pena inferior a 4 anos e circunstâncias desfavoráveis, e indeferiu a alteração do valor da prestação pecuniária em razão da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.