AREsp 2495261 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido em face do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, verificou-se constrangimento ilegal nas instâncias ordinárias ao considerar multirreincidência quando, conforme o próprio acórdão, apenas uma condenação anterior foi valorada na segunda fase da dosimetria; assim, é devida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Alexssandro Martins Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Alexssandro Martins Torres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Applicabilidade do óbice da multirreincidência quando apenas uma condenação foi valorada na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante do art. 932, III, do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido em face do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, verificou-se constrangimento ilegal nas instâncias ordinárias ao considerar multirreincidência quando, conforme o próprio acórdão, apenas uma condenação anterior foi valorada na segunda fase da dosimetria; assim, é devida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena imposta a 3 anos e 6 meses de reclusão.