HC 898372 - ACORDAO

HC 898372 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal, notando-se a incompetência do STJ para o processamento do pleito, e porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que justifique a atuação de ofício, tendo em vista que o art.59 do CP permite a fixação da pena-base no máximo legal desde que exista fundamentação idônea mesmo que tenha sido valorada apenas uma circunstância judicial.

Parties
Agravante: JODSON SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria, Recrudescimento Da Pena, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Circunstância Judicial Negativa
Penal Dosimetria Recrudescimento Da Pena Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

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Parties

JODSON SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processamento de pedido que equivale à revisão criminal
  3. 3 Dosimetria da pena e motivações para fixação da pena-base em fração superior ao padrão diante de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal, notando-se a incompetência do STJ para o processamento do pleito, e porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que justifique a atuação de ofício, tendo em vista que o art.59 do CP permite a fixação da pena-base no máximo legal desde que exista fundamentação idônea mesmo que tenha sido valorada apenas uma circunstância judicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.