REsp 2122298 - ACORDAO

REsp 2122298 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a cumulação das duas majorantes foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com referência ao modus operandi e à especial gravidade da conduta (uso de extrema violência, lesão por coronhadas, subtração de bens de quatro vítimas dentro de um ônibus em horário de intenso tráfego), e não se configurou bis in idem, uma vez que a desvaloração da culpabilidade e a justificativa para a cumulação das majorantes se basearam em fundamentos semelhantes, porém distintos na sua concretização.

Parties
Recorrente (1º Apenante): Davi Miranda; Recorrente (2º Apenante): Maurício Miranda; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Bis in Idem, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Bis in Idem Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 231 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Davi Miranda

Recorrente (1º Apenante)

Maurício Miranda

Recorrente (2º Apenante)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para incremento cumulativo das majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a cumulação das duas majorantes foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com referência ao modus operandi e à especial gravidade da conduta (uso de extrema violência, lesão por coronhadas, subtração de bens de quatro vítimas dentro de um ônibus em horário de intenso tráfego), e não se configurou bis in idem, uma vez que a desvaloração da culpabilidade e a justificativa para a cumulação das majorantes se basearam em fundamentos semelhantes, porém distintos na sua concretização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento