AREsp 2525062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria: as condenações anteriores utilizadas na primeira fase (maus antecedentes) são distintas daquelas consideradas para caracterizar a reincidência na segunda fase, não havendo bis in idem; a redução por tentativa na fração aplicada foi justificada pelo iter criminis e eventual aumento demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime fechado foi corretamente mantido ante a reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante / Recorrente: Ramon Souza Morais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Tentativa Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Bis in Idem +2 more

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Parties

Ramon Souza Morais

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Quantum da redução por tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria: as condenações anteriores utilizadas na primeira fase (maus antecedentes) são distintas daquelas consideradas para caracterizar a reincidência na segunda fase, não havendo bis in idem; a redução por tentativa na fração aplicada foi justificada pelo iter criminis e eventual aumento demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime fechado foi corretamente mantido ante a reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.