REsp 2149785 - DECISAO

REsp 2149785 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e qualquer alteração que trouxesse efeitos infringentes implicaria potencial agravo da situação do réu, em afronta ao princípio non reformatio in pejus; assim, manteve-se a dosimetria do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS CARLOTA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Fixação Da Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Fixação Da Pena Base

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Parties

JOSE CARLOS CARLOTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Alegada violação do art. 617 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal (atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e qualquer alteração que trouxesse efeitos infringentes implicaria potencial agravo da situação do réu, em afronta ao princípio non reformatio in pejus; assim, manteve-se a dosimetria do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.