HC 803551 - ACORDAO

HC 803551 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a aplicação retroativa da Súmula 444/STJ a condenação com trânsito em julgado em 07/11/2003 contrariaria o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada; além disso, a majoração da pena-base estava justificada pelos maus antecedentes efetivamente comprovados (condenações com trânsito em julgado), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório e promover revisão criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sext a TURMA Do Stj, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental provido (por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria, Coisa Julgada, Súmula 444/stj, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Dosimetria Coisa Julgada Súmula 444/stj Segurança Jurídica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA

Agravado

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sext a TURMA Do Stj, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de súmula jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão de pena por alteração de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Idoneidade de inquéritos e ações penais em andamento como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a aplicação retroativa da Súmula 444/STJ a condenação com trânsito em julgado em 07/11/2003 contrariaria o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada; além disso, a majoração da pena-base estava justificada pelos maus antecedentes efetivamente comprovados (condenações com trânsito em julgado), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório e promover revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental provido (por unanimidade)

Orders

  • Cassação da decisão agravada que havia concedido o habeas corpus
  • Restabelecer, em todos os seus termos, a condenação definitiva imposta ao agravado