HC 855061 - ACORDAO

HC 855061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravada preenche os requisitos do art. 33, § 4º (primária, bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa) e a quantidade de drogas apreendidas (um cigarro de maconha e 2 g de cocaína) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante, de modo que se mantém a decisão que lhe foi favorável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: HEMILIANY MARIA HOLANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pequena Quantidade De Drogas, Habitualidade
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pequena Quantidade De Drogas Habitualidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HEMILIANY MARIA HOLANDA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas na dosimetria
  3. 3 Verificação da ausência de habitualidade como requisito para redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravada preenche os requisitos do art. 33, § 4º (primária, bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa) e a quantidade de drogas apreendidas (um cigarro de maconha e 2 g de cocaína) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante, de modo que se mantém a decisão que lhe foi favorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.