HC 882377 - ACORDAO

HC 882377 - ACORDAO

Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, e em consonância com precedentes desta Corte, é adequada a incidência da fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão agravada; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACKELINE MACHADO DE MATTOS; Agravante: JERFFERSON IZIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Furto Qualificado Habeas Corpus Princípio Da Individualização Da Pena Proporcionalidade

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Parties

JACKELINE MACHADO DE MATTOS

Agravante

JERFFERSON IZIDORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Compatibilidade da fração inferior a 1/6 com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, e em consonância com precedentes desta Corte, é adequada a incidência da fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada, razão pela qual não há fundamento para reformar a decisão agravada; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.