HC 818893 - DECISAO

HC 818893 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento da pena-base de 2/6 para 1/6, pois a quantidade de droga apreendida (20,2 g de crack), embora expressiva, não se mostrou exacerbada a ponto de justificar a majoração da pena-base na fração aplicada pelo Tribunal de origem; remeter os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.

Parties
Paciente: JOAO DA SILVA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de aumento da pena-base ao patamar de 1/6 e remeter os autos ao Tribunal de origem para demais consectários legais.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JOAO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 Validade da consideração de maus antecedentes para majorar a pena-base
  3. 3 Redução da fração de aumento aplicada à pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento da pena-base de 2/6 para 1/6, pois a quantidade de droga apreendida (20,2 g de crack), embora expressiva, não se mostrou exacerbada a ponto de justificar a majoração da pena-base na fração aplicada pelo Tribunal de origem; remeter os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de aumento da pena-base ao patamar de 1/6 e remeter os autos ao Tribunal de origem para demais consectários legais.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento da pena-base ao patamar de 1/6 (um sexto).
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais, nos termos da decisão.