HC 914931 - ACORDAO

HC 914931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequado para o reexame do caso nesta Corte, não se evidenciando ilegalidade manifesta na dosimetria, pois sentença e acórdão indicaram elementos concretos e seria necessária análise aprofundada do conjunto fático-probatório para qualquer reavaliação.

Parties
Agravante: FELIPE FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 443/stj
Penal Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na dosimetria pela aplicação de duas causas de aumento sem elementos concretos
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequado para o reexame do caso nesta Corte, não se evidenciando ilegalidade manifesta na dosimetria, pois sentença e acórdão indicaram elementos concretos e seria necessária análise aprofundada do conjunto fático-probatório para qualquer reavaliação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus