REsp 2095276 - ACORDAO

Apesar do reconhecimento da atenuante (confissão espontânea), o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal, o que impede, nos termos da Súmula n. 231/STJ, que a pena provisória seja reduzida aquém do mínimo legal; a proposta de revisão da súmula não autoriza, por ora, afastar sua aplicação, e o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse reforma.

Parties: Agravante: EULLE SOARES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido; Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics: Dosimetria, Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea

Processo Penal Penal Dosimetria Súmula 231/stj Circunstância Atenuante Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

EULLE SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, d, do CP)
3 Efeito de proposta de revisão sumular e sua aplicação pela Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos