HC 910255 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui substitutiva de recurso próprio e replica pedido já formulado no HC n. 756.543, estando, assim, obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; além disso, o manejo tardio do writ (apelação julgada em 12/8/2019 e writ impetrado em 30/4/2024) impede seu conhecimento.

Parties: Paciente/agravante: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Dosimetria, Preclusão Temporal, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Segurança Jurídica

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Preclusão Temporal Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Segurança Jurídica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

1 Reiteração de pedido e preclusão temporal
2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Alegação de bis in idem na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Negar provimento ao agravo regimental