AREsp 2266180 - ACORDAO

AREsp 2266180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transferência da valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando a pena definitiva permanece inferior àquela fixada na sentença e há fundamentação concreta para a maior gravidade da conduta; ademais, não existe obrigação de adoção de fração matemática fixa na fixação da pena-base, cabendo ao julgador motivar proporcionalmente o critério escolhido.

Parties
Agravante: LUCAS JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Pena Base, Tentativa, Frações De Aumento, Apelação Exclusiva Da Defesa
Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Repouso Noturno Pena Base Tentativa Frações De Aumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Obrigatoriedade de critério matemático para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transferência da valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando a pena definitiva permanece inferior àquela fixada na sentença e há fundamentação concreta para a maior gravidade da conduta; ademais, não existe obrigação de adoção de fração matemática fixa na fixação da pena-base, cabendo ao julgador motivar proporcionalmente o critério escolhido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.