AREsp 2552344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (cerca de 12 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ que admite a exasperação da pena-base na fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, não havendo novos argumentos aptos a demonstrar ilegalidade ou desproporcionalidade que justificassem a reforma do julgado.

Parties
Agravante: ROGERIO CAPELASSO; Agravante: CARLOS AGUSTIN VARGAS ALVARADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 568 Do STJ

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Parties

ROGERIO CAPELASSO

Agravante

CARLOS AGUSTIN VARGAS ALVARADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como referência para dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (cerca de 12 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ que admite a exasperação da pena-base na fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável, não havendo novos argumentos aptos a demonstrar ilegalidade ou desproporcionalidade que justificassem a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria da pena fixada (pena-base de 4 anos e 933 dias-multa)