HC 902887 - DECISAO

HC 902887 - DECISAO

A despeito da existência de majorantes, não houve fundamentação concreta para a escolha de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria; incide a Súmula 443/STJ, reduzindo-se a exasperação para 1/3 e recalculando-se as penas, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Weslei Cavallari Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a fração em razão das majorantes do crime de roubo a 1/3, resultando na reprimenda definitiva de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Weslei Cavallari Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo majorado
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ quanto à fração a ser adotada em face de majorantes do crime de roubo

Ratio Decidendi

A despeito da existência de majorantes, não houve fundamentação concreta para a escolha de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria; incide a Súmula 443/STJ, reduzindo-se a exasperação para 1/3 e recalculando-se as penas, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a fração em razão das majorantes do crime de roubo a 1/3, resultando na reprimenda definitiva de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a fração em razão das majorantes do crime de roubo a 1/3
  • Fixar a reprimenda definitiva em 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão