HC 936808 - DECISAO

HC 936808 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos: personalidade do agente evidenciando dedicação ao crime e perigo, circunstâncias de premeditação e planejamento (uso de veículos, arma de fogo e comunicação falsa de crime) e consequências gravíssimas para a vítima (paraplégica e elevado prejuízo), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e mantém-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Luca de Souza Andresen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Primeira Fase, Circunstâncias Negativas, Personalidade, Premeditação, Uso De Arma De Fogo, Veículo Clonado, Consequências Do Crime, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Primeira Fase Circunstâncias Negativas Personalidade Premeditação Uso De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luca de Souza Andresen

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria quanto à exasperação da pena-base
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos: personalidade do agente evidenciando dedicação ao crime e perigo, circunstâncias de premeditação e planejamento (uso de veículos, arma de fogo e comunicação falsa de crime) e consequências gravíssimas para a vítima (paraplégica e elevado prejuízo), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e mantém-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.